Lei n.º 1.045, de 18 de março de 2025 -Gabinete do Vice-Prefeito 

Art. 5º. O Gabinete do (a) Vice-Prefeito (a) é o órgão responsável pela assistência e pelo assessoramento direto e imediato ao Vice-Prefeito no desempenho de suas atribuições, competindo-lhe:

I – apoiar o (a) Vice-Prefeito (a) nas relações institucionais entre o Poder Executivo Municipal e os demais Poderes Públicos, em todas as esferas de governo;

II – promover o atendimento às autoridades e ao público em geral;

III – assessorar o (a) Vice-Prefeito (a) no exercício de suas funções administrativas, políticas e institucionais;

IV – coordenar e acompanhar a execução de atividades e projetos delegados ao (à) Vice-Prefeito (a) pelo (a) Prefeito (a) Municipal;

V – organizar e coordenar a agenda institucional e oficial do (a) Vice-Prefeito (a);

VI – receber, estudar e preparar expedientes e correspondências de interesse do (a) Vice-Prefeito (a);

VII – assessorar o (a) Vice-Prefeito (a) na elaboração e encaminhamento de propostas e relatórios sobre as atividades de sua competência;

VIII – promover a articulação institucional com órgãos e entidades públicas e privadas, em apoio às ações do (a) Vice-Prefeito (a);

IX – coordenar atividades e projetos específicos designados pelo (a) Chefe do Executivo;

X – executar outras atividades correlatas.