As competências desta unidade são abrangidas pelas competências de sua unidade superior, descritas abaixo:

Lei n.º 1.045, de 18 de março de 2025 Art. 21. À Secretaria Municipal de Agricultura compete:

I – planejar, apoiar e implementar políticas públicas de desenvolvimento sustentável

voltadas às atividades agropecuárias, em alinhamento com políticas estaduais e federais;

II – fomentar alternativas de geração de renda e inclusão produtiva para os agricultores

e suas famílias, promovendo a melhoria da qualidade de vida no meio rural;

III – executar obras e serviços de infraestrutura agrícola, além de desenvolver ações

de extensão rural, assistência técnica especializada e incentivo ao associativismo;

IV – articular e implementar projetos e programas em parceria com organismos

públicos, privados, cooperativas e empresas do setor agropecuário, promovendo inovação e

integração no setor rural;

V – planejar e executar políticas de educação ambiental, incentivando práticas

sustentáveis e a preservação de recursos naturais no meio rural;

VI – realizar capacitações, seminários e palestras para agricultores, com foco na gestão

de propriedades rurais e no desenvolvimento de atividades agroecológicas e econômicas alternativas;

VII – atuar em conjunto com outras secretarias municipais, especialmente nas áreas

de educação, saúde e assistência social, promovendo políticas integradas de desenvolvimento rural;

VIII – planejar e implementar ações para solucionar problemas de saneamento básico

nas áreas rurais, garantindo melhores condições de vida à população do campo;

IX – assessorar o (a) Prefeito (a) Municipal em temas relacionados à agricultura,

fornecendo dados e subsídios para a formulação de políticas públicas e a tomada de decisões

estratégicas;

X – executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.

Parágrafo único. Integra a Secretaria Municipal de Agricultura, como órgão

colegiado, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS).