As competências desta unidade são abrangidas pelas competências de sua unidade superior, descritas abaixo:

Lei n.º 1.045, de 18 de março de 2025 – Art. 14. – À Secretaria Municipal de Finanças, Orçamento e Planejamento compete:

I – formular, coordenar e executar as políticas tributárias, fiscais, financeiras e

orçamentárias do Município;

II – garantir o cumprimento da legislação tributária municipal, promovendo sua

atualização e interpretação;

III – coordenar a arrecadação, lançamento e fiscalização de tributos e receitas

municipais;

IV – elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei

Orçamentária Anual, observando as disposições legais;

V – monitorar o cumprimento de metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de

Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;

VI – promover o acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e

contábil dos órgãos municipais;

VII – propor normas e definir procedimentos para a gestão de gastos públicos e a

arrecadação de receitas municipais;

VIII – consolidar os relatórios e demonstrativos contábeis, assegurando a elaboração

e emissão do Balanço Geral da Administração Pública Municipal;

IX – coordenar a formulação e execução de programas e projetos de desenvolvimento

econômico e social no âmbito municipal;

X – administrar os recursos financeiros e a dívida consolidada do Município, em

conformidade com as normas legais vigentes;

XI – supervisionar a gestão de sistemas informatizados e geoprocessamento

relacionados às atividades da Secretaria;

XII – realizar a captação e gestão de recursos provenientes de transferências

constitucionais e voluntárias;

XIII – coordenar a execução orçamentária e financeira do Município, assegurando a

destinação dos recursos para programas e ações governamentais;

XIV – processar o pagamento de despesas e a movimentação das contas bancárias da

Prefeitura;

XV – propor e implementar medidas de modernização nos processos de arrecadação e

administração tributária;

XVI – acompanhar os gastos com pessoal, materiais, serviços, encargos diversos,

instalações e equipamentos;

XVII – coordenar a inscrição, controle e cobrança administrativa da dívida ativa do

Município;

XVIII – assessorar o (a) Prefeito (a) e fornecer dados e informações para subsidiar o

processo decisório em matéria tributária, fiscal e financeira;

XIX – executar outras atividades correlatas no âmbito de suas competências.

Parágrafo único. Integra à Secretaria Municipal de Finanças, Orçamento e

Planejamento, o Conselho Municipal de Contribuintes.