Procuradoria Geral

A coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações do Poder Legislativo e da formalização de vetos e encaminhamento de projetos de lei ao Legislativo, bem como a coordenação e supervisão da elaboração da mensagem anual do Prefeito à Câmara Municipal;

A proposição, a elaboração e a supervisão de atos normativos de competência do Prefeito Municipal e o acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal;

A representação em caráter exclusivo do Município, judicial e extrajudicial, a defesa dos direitos e interesses do Município, na área judicial e administrativa, a execução das atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo;