Portal da Transparência

A transparência na gestão de recursos públicos é algo impossível de separar em qualquer organização democrática. Só uma gestão transparente permite que a população acompanhe passo a passo todas áreas do governo. O conjunto de leis que estabelece as boas práticas de transparência no Brasil foi completado em 2011, com a edição da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), que trouxe uma série de normas com potencial para realizar uma revolução no controle dos gastos públicos. A LAI divide o processo de disponibilização dessas informações em duas grandes categorias: transparência ativa e transparência passiva.

Transparência Ativa

Na transparência ativa os dados são divulgados por iniciativa própria da Prefeitura, independente de solicitação de qualquer cidadão. Para facilitar o acesso e a busca pelas informações nós dividimos os relatórios em categorias:

Receitas

Aqui são concentradas todos dados sobre a entrada de recursos financeiros na Prefeitura. Atendendo ao que determina o Art. 48-A, Inciso II, da Lei Complementar 101/00 e o Art. 7º, Inciso II, do Decreto 7.185/10 esses dados incluem a natureza da despesa, o valor da previsão de arrecadação e o valor já arrecadado até o momento da consulta.

Relatórios de Receita

Despesas

Tudo que a Prefeitura gasta está disponível aqui. Os dados são separados pela fase da despesa (empenho, liquidação e pagamento) e agrupados pelo nome do favorecido, a fonte ou a natureza da despesa. Tudo isso cumprindo o que determina o Art. 7º, Inciso I, Alíneas "a" e "d", do Decreto nº 7.185/2010.

Relatórios de Despesas

Licitações e Contratos

Nessa área você vai encontrar a íntegra de todos editais de licitação, o resultado e o contrato celebrado entre a Prefeitura e o vencedor do processo. Todos procedimentos licitatórios são organizados por modalidade, data, valor, numero/ano do edital e o objeto do procedimento, obedecendo ao Art. 8º, §1º Inc. IV, da Lei 12.527/2011 e ao Art. 7º, Inc. I, alínea "e", do Decreto nº 7.185/2010.

Busca de Licitações e Contratos

Folha de Pagamento

Considerada uma boa prática de transparência, a divulgação de remuneração individualizada por nome do agente público está disponível abaixo, conforme recomendam o Art. 7º, §2º, VI, do Decreto 7.724/2012 e a Decisão STF RE com Agravo ARE 652777.

Relatório de Folha de Pagamento

Diárias e Passagens

Aqui você encontra a relação de todas diárias e passagens pagas pela Prefeitura, organizadas por nome de favorecido e constando, data, destino, cargo e motivo da viagem.

Relatório de Diárias e Passagens

Outros relatórios

O Art. 48 da LC 101/00 e o Art. 30, III, da Lei 12.527/11 determina que sejam divulgadas a versão simplificada de outros instrumentos de transparência da gestão fiscal, que são disponibilizados abaixo.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária Relatório de Gestão Fiscal Relatório de Pedidos de Informação

Estrutura Organizacional

Como recomendado pelo Art. 8º, §1º, inciso I, Lei 12.527/11, no botão abaixo você pode fazer o download de um documento com toda estrutura organizacional da Prefeitura.

Relatório de Estrutura Organizacional

Transparência Passiva

Na transparência passiva nós disponibilizamos os dados a partir de uma solicitação específica enviadas ao SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). Se você não encontrou o que procurava na transparência ativa, esse é o meio utilizado para solicitá-la. Existem dois canais onde você pode registrar essa solicitação: no SIC Presencial e pelo e-SIC.

SIC Presencial

Você pode protocolar um pedido de informações no SIC Presencial, instalado no Serviço de Atendimento ao Cidadão, que fica na Praça Rui Barbosa nº 208, Centro. Ao lado do prédio principal da Prefeitura, onde também estão instalados a Secretaria de Educação e a Superintendência de Obras.

Órgão:
Ouvidoria-Geral do Município
Endereço:
Praça Rui Barbosa, nº 208 - Centro
Telefone:
162
Funcionamento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17h

Unidades de Atendimento

Gabinete do Prefeito
  • (61) 3981-1347
  • Praça Rui Barbosa nº 208 - Centro
  • Segunda a Sexta, 8h às 11h e 13h às 17h
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
  • (61) 3981-1082
  • Praça do Mercado, nº 460 - Centro
  • Segunda a Sexta, 8h às 11h e 13h às 17h
Secretaria Municipal de Educação
  • (61) 3981-1035
  • Praça Rui Barbosa nº 208 - Centro
  • Segunda a Sexta, 8h às 11h e 13h às 17h
Secretaria Municipal de Finanças
  • (61) 3981-1087
  • Praça Rui Barbosa nº 208 - Centro
  • Segunda a Sexta, 8h às 11h e 13h às 17h
Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento
  • (61) 3981-1144
  • Praça Rui Barbosa nº 208 - Centro
  • Segunda a Sexta, 8h às 11h e 13h às 17h
Secretaria Municipal de Infraestrutura
  • (61) 3981-1928
  • Praça Rui Barbosa nº 208 - Centro
  • Segunda a Sexta, 8h às 11h e 13h às 17h
Secretaria Municipal de Saúde
  • (61) 3631-4173
  • Av. 06 Qd 04 n°26 - Formosinha
  • Segunda a Sexta, 8h às 11h e 13h às 17h
Secretaria Municipal de Assuntos Econômicos e Meio Ambiente
  • (61) 3981-1225
  • Avenida Valeriano de Castro, nº 1131- Centro
  • Segunda a Sexta, 8h às 11h e 13h às 17h
Procuradoria Geral do Município
  • (61) 3981-1031
  • Praça Rui Barbosa nº 208 - Centro
  • Segunda a Sexta, 8h às 11h e 13h às 17h
Controladoria Geral do Município
  • (61) 3981-1046
  • Praça Rui Barbosa nº 208 - Centro
  • Segunda a Sexta, 8h às 11h e 13h às 17h