EDITAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES DE FORMOSA – GO 2020-2024

EDITAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES DE FORMOSA – GO 2020-2024

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FORMOSA-GO, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital, que, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90, e alterações posteriores, Lei Municipal nº 168-JP/91, e alterações posteriores, e Resolução nº 170/14 do CONANDA, e alterações posteriores, regulamenta o processo de escolha dos novos conselheiros tutelares, e suplentes, do município para o mandato compreendido entre 2020 e 2024.

Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão público, permanente e autônomo encarregado de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes que se encontrem em situação de negligência, abandono, maus tratos, crueldade, discriminação, abuso, exploração ou qualquer outra situação que configure violação de direitos. Todos da comunidade devem participar do processo de escolha, dialogando com os candidatos, conhecendo suas propostas e trajetória de trabalho na área de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Documentos Anexados:

Edital Processo de Escolha dos Novos Conselheiros – CTDCA – 2019.pdf